REsp 1941002 - DECISAO

REsp 1941002 - DECISAO

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, nos termos da Súmula 282/STF; não tendo a parte recorrido interposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Da Distribuidora De Energia Elétrica, Oscilação De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Da Resolução Normativa N. 414/2010 ANEEL
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Da Distribuidora De Energia Elétrica Oscilação De Energia Elétrica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia por oscilação de tensão

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, nos termos da Súmula 282/STF; não tendo a parte recorrido interposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.