REsp 1934432 - ACORDAO

REsp 1934432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma; houve ausência de prequestionamento pelos arts. 9º e 10 do CPC no tribunal a quo, obstando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade das entidades do Sistema "S" para lançar e cobrar contribuições parafiscais; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais (sistema "s"), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais (sistema "s") Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade do SENAI e demais entidades do Sistema "S" para lançamento e cobrança de contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma; houve ausência de prequestionamento pelos arts. 9º e 10 do CPC no tribunal a quo, obstando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade das entidades do Sistema "S" para lançar e cobrar contribuições parafiscais; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência