AREsp 1765760 - ACORDAO

AREsp 1765760 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a matéria discutida no recurso especial (obrigatoriedade do uso de rede credenciada por beneficiário de plano privado de saúde) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e por isso também restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Obrigatoriedade De Uso Da Rede Credenciada Em Plano Privado De Assistência À Saúde, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Alínea "c" Prejudicada
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Obrigatoriedade De Uso Da Rede Credenciada Em Plano Privado De Assistência À Saúde Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Alínea "c" Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o beneficiário de plano privado de assistência à saúde utilizar serviços através da rede credenciada
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial quando já afastada pela alínea "a"

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria discutida no recurso especial (obrigatoriedade do uso de rede credenciada por beneficiário de plano privado de saúde) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e por isso também restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c".

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.