AREsp 1824390 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos Embargos de Declaração, razão pela qual os Embargos são rejeitados e mantida a inadmissão do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 519/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 519/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
2 Reconhecimento do prequestionamento ficto com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015
3 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ à hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
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