AREsp 1795250 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, corroborando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, ausente o prequestionamento e a impugnação específica, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamento inatacado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, corroborando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, ausente o prequestionamento e a impugnação específica, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.