AREsp 1747295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a intervenção do STJ, e porque há precedente desta Corte no sentido de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Celebrados Antes De 1990, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Celebrados Antes De 1990 Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a intervenção do STJ, e porque há precedente desta Corte no sentido de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/1990.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno