REsp 1945250 - DECISAO

REsp 1945250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente (fundamento suficiente para manter a decisão) e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: JOSELI APARECIDA DA SILVA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tarifas Bancárias, Revisão De Contrato Bancário, Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tarifas Bancárias Revisão De Contrato Bancário Sucumbência

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

JOSELI APARECIDA DA SILVA LUCIANO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente (fundamento suficiente para manter a decisão) e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.