AREsp 1826218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou apenas o cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015 e declarou-o incabível por ausência de urgência, não tendo discutido ou decidido fundamentadamente a alegada violação aos arts. 369 e 373 do CPC/2015; assim, faltou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prova Testemunhal, Arts. 369 E 373 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema Repetitivo 988/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prova Testemunhal Arts. 369 E 373 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 por situação de urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou apenas o cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015 e declarou-o incabível por ausência de urgência, não tendo discutido ou decidido fundamentadamente a alegada violação aos arts. 369 e 373 do CPC/2015; assim, faltou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada