AREsp 1875627 - DECISAO

AREsp 1875627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 3º, 8º, 11, 489 e 1.015, VII do CPC/15), não havendo prequestionamento suficiente mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: ITAMI & ITAMI DA FONSECA ENGENHARIA LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: NOVA CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Interessado: MÁRCIO MORATO ALONSO; Interessado: FRIEDRICH PAUL FERREIRA DA LUZ; Interessado: VICTÓRIA LUZ ALONSO; Interessado: VERTICE MULTI PROPRIEDADES IMOBILIARIAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

ITAMI & ITAMI DA FONSECA ENGENHARIA LTDA - MICROEMPRESA

Autor

NOVA CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MÁRCIO MORATO ALONSO

Interessado

FRIEDRICH PAUL FERREIRA DA LUZ

Interessado

VICTÓRIA LUZ ALONSO

Interessado

VERTICE MULTI PROPRIEDADES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento quanto à exclusão de litisconsorte (alegação da agravante)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e extinção do processo quanto a determinados interessados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 3º, 8º, 11, 489 e 1.015, VII do CPC/15), não havendo prequestionamento suficiente mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)