REsp 1940848 - DECISAO

REsp 1940848 - DECISAO

Parties
Recorrente: DJN; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cautelar Fiscal (lei 8397/1992), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Intimação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Cautelar Fiscal (lei 8397/1992) Honorários Advocatícios Intimação Processual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DJN

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 2°, inc. III, 3° e 10 da Lei 8397/1992
  2. 2 nulidade por falta de intimação (art. 280 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento da cautelar fiscal (Lei 8397/1992)