REsp 1949549 - DECISAO

REsp 1949549 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: empresa executada; Sócio Administrador: sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Execução Fiscal, Registro De Distrato Na Junta Comercial, Prequestionamento Ficto (art.1025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Execução Fiscal Registro De Distrato Na Junta Comercial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

empresa executada

Executada

sócio administrador

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, §§4º e 5º, e 78, §4º, da LC 123/2006 e do art. 135 do CTN
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Se a averbação do distrato na Junta Comercial afasta a configuração de dissolução irregular