AREsp 1881710 - DECISAO

AREsp 1881710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada (art.489, §1º, IV, do CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias nem objeto de correção por embargos declaratórios, não havendo prequestionamento e não tendo o agravante indicado violação ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Usucapião, Omissão Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Usucapião Omissão Em Acórdão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.489, §1º, IV, do CPC por omissão quanto a acordo judicial de 2017
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada (art.489, §1º, IV, do CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias nem objeto de correção por embargos declaratórios, não havendo prequestionamento e não tendo o agravante indicado violação ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.