AREsp 1881391 - DECISAO

AREsp 1881391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 923 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), a invocação de dispositivo constitucional não é analisável nesta via por ser matéria própria do STF, e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, além de apresentar fundamentação deficiente sujeita às Súmulas 283 e 284/STF e ao óbice da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: FRAILE IMÓVEIS E ADMINISTRATÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Art. 923 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Divergência Jurisprudencial Art. 923 Cpc/2015

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Parties

FRAILE IMÓVEIS E ADMINISTRATÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Violação ao art. 923 do CPC/2015
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 923 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), a invocação de dispositivo constitucional não é analisável nesta via por ser matéria própria do STF, e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, além de apresentar fundamentação deficiente sujeita às Súmulas 283 e 284/STF e ao óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.