AREsp 1848679 - DECISAO

AREsp 1848679 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, configurando óbice de admissibilidade que impede o exame do mérito; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não majorar honorários advocatícios por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: DROP SHOT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MICROEMPRESA; Interveniente: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva, Intervenção Do INPI, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva Intervenção Do INPI Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DROP SHOT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

INPI

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85, 90, 124 e 489, §1º, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Nullidade do acórdão por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Legitimidade passiva do INPI e responsabilidade pelos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, configurando óbice de admissibilidade que impede o exame do mérito; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não majorar honorários advocatícios por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial