AREsp 1800609 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento (Súmula n. 7/STJ) e as razões do especial não indicaram dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GLEITON CESAR BERTUCCI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria, Regime Prisional, Insignificância
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

GLEITON CESAR BERTUCCI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Não indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento (Súmula n. 7/STJ) e as razões do especial não indicaram dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental