AREsp 1912785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como omissões não foram suscitadas no momento oportuno nem decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: Sra. Vinaben; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Prescrição De Créditos Tributários, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inovação Recursal Prescrição De Créditos Tributários Exceção De Pré Executividade Redirecionamento De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Sra. Vinaben

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 Inovação recursal por omissões não suscitadas tempestivamente
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como omissões não foram suscitadas no momento oportuno nem decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.