REsp 1949364 - DECISAO

REsp 1949364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração do entendimento quanto à existência de notificação prévia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO; Autor/recorrido: PAULO CÉSAR GABRIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO

Recorrente

PAULO CÉSAR GABRIEL JUNIOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de notificação prévia sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração do entendimento quanto à existência de notificação prévia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais recursais para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.