AREsp 1903320 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ, e porque não se pode admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: J RICARDO & ASSIS REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Boa Fé Objetiva, Contratos De Representação Comercial, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

J RICARDO & ASSIS REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas suscitadas no acórdão recorrido
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ, e porque não se pode admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação