AREsp 1618014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório ao reconhecer culpa exclusiva da agravante, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados, nem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; igualmente, não se admite recurso especial para discutir violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: CLÁUDIA DIMARIA MEDORI MANFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Contrato Bancário, Dano Moral, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA DIMARIA MEDORI MANFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório ao reconhecer culpa exclusiva da agravante, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados, nem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; igualmente, não se admite recurso especial para discutir violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.