REsp 1927648 - ACORDAO

REsp 1927648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre arestos com identidade fática.

Parties
Agravante: EPOCA DECORACOES LTDA; Autora/apelada: SARAH CUNHA E SOUZA MASTUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EPOCA DECORACOES LTDA

Agravante

SARAH CUNHA E SOUZA MASTUB

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais quando exige reexame (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre arestos com identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial