AREsp 1886925 - DECISAO

AREsp 1886925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados, sendo requisito constitucional de admissibilidade que a matéria federal tenha sido decidida pela instância recorrida, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das disposições do NCPC sobre admissibilidade.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): BANCO BRADESCO S.A.; Executado/recorrente (recurso Especial): JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA; Executada/recorrente (litisconsorte): JÚLIA EDUARDO DE MENDONÇA; Executada/recorrente: GISLENE AFONSO RODRIGUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Execução, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Suspensão De Execução Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA

Executado/recorrente (recurso Especial)

JÚLIA EDUARDO DE MENDONÇA

Executada/recorrente (litisconsorte)

GISLENE AFONSO RODRIGUES MENDONÇA

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados para admitir o recurso especial
  2. 2 Se a recuperação judicial da pessoa jurídica atinge os sócios em sociedade limitada e, assim, se justifica a suspensão da execução contra os sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados, sendo requisito constitucional de admissibilidade que a matéria federal tenha sido decidida pela instância recorrida, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das disposições do NCPC sobre admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.