AREsp 1773401 - ACORDAO

AREsp 1773401 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o ângulo pretendido, sendo a indicação isolada de dispositivos legais insuficiente para o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMELIA BOSCO PIAZZOLLI; Agravante: JUAREZ PIAZZOLLI; Agravante: SIRLEI TORQUATO; Agravado: ERNESTO PONTONI - SUCESSÃO; Representante: ERNESTO PONTONI FILHO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecida a agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMELIA BOSCO PIAZZOLLI

Agravante

JUAREZ PIAZZOLLI

Agravante

SIRLEI TORQUATO

Agravante

ERNESTO PONTONI - SUCESSÃO

Agravado

ERNESTO PONTONI FILHO - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Mere indicação de dispositivos legais é insuficiente para prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o ângulo pretendido, sendo a indicação isolada de dispositivos legais insuficiente para o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecida a agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno