REsp 1873969 - ACORDAO

REsp 1873969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (impedindo recurso especial) e porque a controvérsia sobre o conceito de receita bruta/faturamento possui natureza constitucional, não podendo ser apreciada pelo STJ; além disso, o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DB SERVER ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta E Faturamento, Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Prequestionamento PIS E COFINS Base De Cálculo Receita Bruta E Faturamento Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

DB SERVER ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Relevância constitucional da definição de receita bruta e faturamento para fins de base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (impedindo recurso especial) e porque a controvérsia sobre o conceito de receita bruta/faturamento possui natureza constitucional, não podendo ser apreciada pelo STJ; além disso, o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.