REsp 1842444 - ACORDAO

REsp 1842444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos suscitados no recurso especial não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos suscitados no recurso especial não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.