REsp 1954066 - DECISAO

REsp 1954066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento do art. 833, V, do CPC/2015, inexistindo juízo de valor da Corte de origem sobre a questão suscitada, e por apresentar argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF (exigência de prequestionamento) e a Súmula 284/STF (deficiência da argumentação recursal/ausência de comando normativo capaz de infirmar o julgado).

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 833, Inc. V, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Fiel Depositário, Impenhorabilidade De Bens, Penhora De Percentual De Faturamento, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Art. 833, Inc. V, Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 284/stf Execução Fiscal Fiel Depositário +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 833, V, CPC/2015
  2. 2 Deficiência na argumentação recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento do art. 833, V, do CPC/2015, inexistindo juízo de valor da Corte de origem sobre a questão suscitada, e por apresentar argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF (exigência de prequestionamento) e a Súmula 284/STF (deficiência da argumentação recursal/ausência de comando normativo capaz de infirmar o julgado).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.