AREsp 1832584 - DECISAO

AREsp 1832584 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo invocado (arts. 784, III e VIII do CPC), faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KENMARELL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Especiais Execução Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

KENMARELL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 784, III e VIII do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo invocado (arts. 784, III e VIII do CPC), faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.