AREsp 1888553 - DECISAO

AREsp 1888553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; deferiu-se a gratuidade de justiça nesta instância.

Parties
Agravante: Juracy Frare Bertin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Juracy Frare Bertin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando interpostos dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; deferiu-se a gratuidade de justiça nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça nesta instância.
  • Publique-se.