AREsp 1816431 - ACORDAO

AREsp 1816431 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, razão por que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de Monte Alto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 489, § 1º, VI do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, razão por que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.