REsp 1569144 - DECISAO

REsp 1569144 - DECISAO

O agravo não conheceu/recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de violação dos arts. 95 e 97 do CDC e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autor: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL; Ré: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Efeitos Da Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Habitação Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Efeitos Da Sentença Coletiva Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL

Autor

COHAB

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Extensão dos efeitos da sentença coletiva a mutuários de outros conjuntos habitacionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese federal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu/recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de violação dos arts. 95 e 97 do CDC e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Publique-se.