AREsp 1835181 - DECISAO

AREsp 1835181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias indicadas como violadas não foram debatidas nem apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a agravante não manejou os meios processuais previstos (art.1.022 do CPC/2015) para sanar eventual omissão, nos termos das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, seja aplicada majoração de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Da CDA, Remissão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Da CDA Remissão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em razão de cancelamento da CDA após decisão de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias indicadas como violadas não foram debatidas nem apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a agravante não manejou os meios processuais previstos (art.1.022 do CPC/2015) para sanar eventual omissão, nos termos das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, seja aplicada majoração de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.