AREsp 1891600 - DECISAO

AREsp 1891600 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação estadual, em face da vedação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Autora: autora; Réu/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 7/stj, 280/stf), Prescrição Quinquenal, Data Base Retroativa, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 7/stj, 280/stf) Prescrição Quinquenal Data Base Retroativa Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Estado do Tocantins

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação estadual, em face da vedação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.