REsp 1913045 - ACORDAO

REsp 1913045 - ACORDAO

Não conhecer da insurgência por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, negar provimento ao Agravo Interno porque a alteração do resultado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Leo Burnett Neo Comunicação Ltda; Recorrida / Agravada / Autora: Rádio Principal FM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (ag. Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contratos Administrativos, Subcontratação, Juros De Mora E Correção Monetária, Retenção De Tributos
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Contratos Administrativos +3 more

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Parties

Leo Burnett Neo Comunicação Ltda

Recorrente / Agravante

Rádio Principal FM

Recorrida / Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (ag. Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade da subcontratante por pagamento à subcontratada em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer da insurgência por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, negar provimento ao Agravo Interno porque a alteração do resultado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno