AREsp 1891298 - DECISAO

AREsp 1891298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (ausência de prequestionamento), razão pela qual, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Dever de contextualização do prequestionamento nos autos da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (ausência de prequestionamento), razão pela qual, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...