REsp 1929073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: nem o dispositivo apontado (art. 29, II, da Lei 8.213/91) nem a tese ventilada foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Isabel Cristina José Teixeira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Comprovação De Salários De Contribuição, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos À Execução Comprovação De Salários De Contribuição Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

Isabel Cristina José Teixeira Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 29, II, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação por simetria do art. 35 da Lei 8.213/91 na ausência de registro dos salários-de-contribuição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: nem o dispositivo apontado (art. 29, II, da Lei 8.213/91) nem a tese ventilada foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos