AREsp 1792899 - ACORDAO

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Não conhecer da matéria federal por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto controvertido, restando, portanto, não preenchido o requisito do prequestionamento exigido pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ e obstado pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas Nº 282 E 356/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer da matéria federal por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto controvertido, restando, portanto, não preenchido o requisito do prequestionamento exigido pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ e obstado pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido