REsp 1954061 - DECISAO

REsp 1954061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o dispositivo legal indicado (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e a parte recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Sertãozinho; Recorrida: Autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Concurso Público, Correção Monetária E Juros Sobre Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Concurso Público Correção Monetária E Juros Sobre Honorários

Case Brief

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Parties

Município de Sertãozinho

Recorrente

Autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de exame pelo tribunal a quo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o dispositivo legal indicado (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e a parte recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.