REsp 1949894 - DECISAO

REsp 1949894 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os vícios/omissões apontados nos embargos de declaração nem demonstrou sua relevância para a solução da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; decidiu-se com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sistemas Eletrônicos De Pesquisa (bacenjud), Juntada De Extrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Sistemas Eletrônicos De Pesquisa (bacenjud) Juntada De Extrato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e indicação precisa de omissões nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade (ou não) de juntada do extrato da consulta ao Sistema BACENJUD

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os vícios/omissões apontados nos embargos de declaração nem demonstrou sua relevância para a solução da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; decidiu-se com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se