AREsp 1923756 - DECISAO

AREsp 1923756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ORLANDO BUGIAREKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa N. 100/2018 Do INSS, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários/crédito Consignado Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Normativa N. 100/2018 Do INSS +3 more

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Parties

ORLANDO BUGIAREKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 6º, 39 e 51, § 1º, do CDC)
  2. 2 Validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 Cumprimento da Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS e demonstração de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.