AREsp 1034159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria relativa ao art. 106 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque, quanto ao mérito, a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 10.559/2002 opera a partir de 29/08/2002, não alcançando pagamentos anteriores à sua vigência, de modo que não há direito à retroação da isenção.

Parties
Agravante: Umberto Rovai e outros; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Isenção Do Imposto De Renda, Anistia Política, Súmula 211/stj, Retroatividade
Tributário Processo Civil Prequestionamento Isenção Do Imposto De Renda Anistia Política Súmula 211/stj Retroatividade

Case Brief

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Parties

Umberto Rovai e outros

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 106 do CTN (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial da isenção do imposto de renda prevista na Lei 10.559/2002
  3. 3 possibilidade de retroação da isenção a fatos geradores anteriores a 29/08/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria relativa ao art. 106 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque, quanto ao mérito, a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 10.559/2002 opera a partir de 29/08/2002, não alcançando pagamentos anteriores à sua vigência, de modo que não há direito à retroação da isenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.