AREsp 1832677 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada no julgado recorrido (faltando prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Do Prestador De Serviço, Danos Materiais
Case Brief
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Parties
AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado no recurso especial
- 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7)
- 3 Aplicação das súmulas do STF como óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada no julgado recorrido (faltando prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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