AREsp 1933237 - DECISAO

AREsp 1933237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos de lei indicados (falta de prequestionamento, súmula 282/STF) e porque a modificação da decisão de mérito exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: CARTATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Indexador Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Indexador Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

CARTATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Questão relativa à aplicação de índice de correção contratual (INCC vs IGP-M) decidida em grau de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos de lei indicados (falta de prequestionamento, súmula 282/STF) e porque a modificação da decisão de mérito exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial