AREsp 1924802 - DECISAO

AREsp 1924802 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC suscitados (Súmula 282/STF); além disso, o acórdão do TJ/MS contém fundamento sobre a força obrigatória dos contratos que não foi impugnado (Súmula 283/STF), e a pretensão envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: RAFAEL MIOLA CAMARGO; Agravada: MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Força Obrigatória Dos Contratos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAFAEL MIOLA CAMARGO

Agravante

MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE I INCORPORACOES SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC suscitados (Súmula 282/STF); além disso, o acórdão do TJ/MS contém fundamento sobre a força obrigatória dos contratos que não foi impugnado (Súmula 283/STF), e a pretensão envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.