AREsp 1874881 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial não foram efetivamente examinados pelo Tribunal a quo, mesmo após opostos embargos de declaração, e a recorrente não comprovou o indispensável prequestionamento (não alegou violação ao art. 535 do CPC/73), incidindo a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Corretora De Imóveis, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 Alegação de ilegitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial não foram efetivamente examinados pelo Tribunal a quo, mesmo após opostos embargos de declaração, e a recorrente não comprovou o indispensável prequestionamento (não alegou violação ao art. 535 do CPC/73), incidindo a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015