AREsp 1885982 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso do art. 6º, V, do CDC pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF; os agravantes também não interpuseram embargos de declaração para provocar tal manifestação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIANA DO PRADO MACHADO DE BOMFIM; Agravante: LUCIANO AMORIM CORTES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Renegociação De Dívida, Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário, Recurso Especial Conhecimento
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Parties

JULIANA DO PRADO MACHADO DE BOMFIM

Agravante

LUCIANO AMORIM CORTES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º, V, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual/renegociação de dívida em contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso do art. 6º, V, do CDC pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF; os agravantes também não interpuseram embargos de declaração para provocar tal manifestação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.