REsp 1929546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nas razões do recurso especial, do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980, sendo aplicada, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, a revisão da decisão do tribunal de origem sobre ocorrência de prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980 e incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Ocorrência de prescrição e impossibilidade de revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nas razões do recurso especial, do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980, sendo aplicada, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, a revisão da decisão do tribunal de origem sobre ocorrência de prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015