AREsp 1812178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 629 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a matéria suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Expresso Pegaso Eireli, em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Expresso Pegaso Eireli, em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 629 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 629 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a matéria suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento firmado na decisão agravada.