AREsp 1829670 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas (não havendo omissão a ser sanada), a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022/ CPC/2015 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NITEROI MARKET S/A; Agravado: HELENICE OLIVEIRA CROCE DE PAIVA; Agravado: HÉLIO CROCE DE PAIVA; Agravado: MELO & CROCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, III E IV Do CPC, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Extinção Da Execução, Compensação De Créditos
Processual Civil Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, III E IV Do CPC Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Extinção Da Execução Compensação De Créditos

Case Brief

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Parties

NITEROI MARKET S/A

Agravante

HELENICE OLIVEIRA CROCE DE PAIVA

Agravado

HÉLIO CROCE DE PAIVA

Agravado

MELO & CROCE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC quanto à fundamentação e extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas (não havendo omissão a ser sanada), a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022/ CPC/2015 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.