AREsp 1825523 - ACORDAO

AREsp 1825523 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para, por maioria, negar provimento em razão de três óbices: (i) falta de prequestionamento sobre pontos centrais (incidência da Súmula 211/STJ), (ii) a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) matéria constitucional invocada não é cabível nesta via. Assim, manteve-se a decisão que considerou os danos não comprovados e negou o provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIA HELENA RICCI NOVO; Agravado: JOSE EUSTACHIO DUTRA; Agravado: INVERSORA RAYNERS LTDA; Agravado: INTELLI INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.825.523 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Comprovação De Danos E Nexo Causal, Fundamentação Do Acórdão (arts. 11 E 489 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Comprovação De Danos E Nexo Causal Fundamentação Do Acórdão (arts. 11 E 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA RICCI NOVO

Agravante

JOSE EUSTACHIO DUTRA

Agravado

INVERSORA RAYNERS LTDA

Agravado

INTELLI INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.825.523 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos danos alegados e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por maioria, negar provimento em razão de três óbices: (i) falta de prequestionamento sobre pontos centrais (incidência da Súmula 211/STJ), (ii) a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) matéria constitucional invocada não é cabível nesta via. Assim, manteve-se a decisão que considerou os danos não comprovados e negou o provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial