AREsp 1739157 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a tese federal (art. 49 da Lei 5.764/1971) e os embargos de declaração não sanaram a omissão; ademais, o recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: CARMEN FRANCO SALOMONI; outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 49 Da Lei 5.764/1971, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 49 Da Lei 5.764/1971 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARMEN FRANCO SALOMONI

Agravante

outra

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento do art. 49 da Lei 5.764/1971
  2. 2 Se os embargos de declaração sanaram a omissão do tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a tese federal (art. 49 da Lei 5.764/1971) e os embargos de declaração não sanaram a omissão; ademais, o recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.