AREsp 1942374 - DECISAO

AREsp 1942374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, inviabilizando o exame na instância especial, com respaldo nas Súmulas 282 e 356 do STF, e por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CILMARA DA SILVA SAMPAIO; Agravante: JEFFERNSON FRANCO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dano Moral

Case Brief

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Parties

CILMARA DA SILVA SAMPAIO

Agravante

JEFFERNSON FRANCO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, inviabilizando o exame na instância especial, com respaldo nas Súmulas 282 e 356 do STF, e por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.